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27/06/2023 - 19h03min
Plenário aprova PEC que dá segurança jurídica ao Universidade Gratuita
Na sessão ordinária desta terça-feira(27), os deputados aprovaram em plenário a admissibilidade da PEC 0003/2023, que dá segurança jurídica ao Programa Universidade Gratuita em tramitação no parlamento catarinense. Três projetos tramitam de forma conjunta nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Educação, Cultura e Desporto. A PEC volta agora para a CCJ para análise e votação do mérito. Na mesma sessão, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal(MDB), anunciou o novo calendário de tramitação das três matérias.
