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16/08/2022 - 13h23min
PL que assegura direitos a pessoas com más-formações congênitas vai à Plenário
O projeto de lei que prevê a equiparação das más formações congênitas de fissura labiopalatina ou anomalia craniofacial às deficiências físicas para efeitos jurídicos em Santa Catarina, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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