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30/06/2021 - 14h39min
Menos burocracia na transferência de recursos do Estado para municípios
PEC prevê extinção de convênios para transferência de recursos do Estado para municípios. A proposta não extingue a necessidade de projeto e prestação de contas por parte das prefeituras. A matéria foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.
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