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10/08/2022 - 15h35min

Finanças aprova PEC que altera repasse de ICMS aos municípios

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Em reunião realizada nesta quarta-feira (10) a Comissão de Finanças aprovou Proposta de Emenda à Constituição que muda o cálculo usado na distribuição de receitas tributárias entre os municípios catarinenses. A expectativa é que a matéria seja votada em Plenário ainda nesta tarde.

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