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29/08/2023 - 13h13min
Em Pauta 325 - Laudos que atestam deficiência poderão ter prazo de validade indeterminado - 29/08/23
A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos que atestem deficiências permanentes em Santa Catarina. O objetivo é evitar transtornos e despesas decorrentes da necessidade de renovação periódica. Segundo a proposta, os laudos podem ser emitidos por médicos da rede pública ou privada. Esses documentos garantem o acesso de pessoas com deficiência a direitos previstos em lei.
