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21/02/2023 - 07h10min
Em Pauta 296 - Lei obriga notificação de nascimento de bebês com fissura labiopalatal - 21/02/23
Está em vigor a lei que obriga hospitais, maternidades e clínicas a notificar a Secretaria de Estado da Saúde sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal - uma má formação congênita nos lábios e na boca dos bebês. Isso vale para estabelecimentos públicos e privados, em até quarenta e oito horas a partir do parto.
