20/12/2022 - 08h20min
Em Pauta 287 - Lei garante benefício a empresas atingidas por catástrofes - 20/12/22
Empresas afetadas por desastres climáticos, incêndios ou outro evento que inviabilize a atividade econômica terão dois anos para quitar o ICMS. é o que prevê uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa.