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12/04/2022 - 17h05min

Em Pauta 274 - Projeto garante mais proteção para usuários de planos de saúde em SC - 12/04/22

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A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que garante mais transparência e cria uma nova norma para proteção aos usuários dos planos de saúde no estado. A regra obriga as empresas do setor a informarem antecipadamente os usuários sobre o descredenciamento de redes conveniadas de profissionais ou empresas que prestam serviços como consultas e exames. A proposta agora depende da sanção do governador para virar lei em Santa Catarina.

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