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15/03/2022 - 07h15min
Em Pauta 271 - Projeto aprovado proíbe amarrar animais às margens de SCs - 15/03/22
Uma proposta aprovada pela Assembleia Legislativa proíbe amarrar ou confinar animais às margens das rodovias estaduais catarinenses. A regra estabelece a distância mínima de cinco metros e vale para qualquer espécie.
Para virar lei, o projeto precisa da sanção do governador do Estado.
