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15/02/2022 - 07h00min
Em Pauta 267 - Código Ambiental de Santa Catarina atualizado já está em vigor - 15/02/22
Santa Catarina atualizou o Código Ambiental. A legislação estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador. As regras modernizam e equiparam a lei às regras federais.
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