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14/09/2021 - 07h00min
Em Pauta 247 - Projeto cria normas para animais em condomínio - 14/09/21
Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa cria uma norma estadual com regramentos sobre o que pode e o que não pode quando o assunto são bichos de estimação em edifícios residenciais.
A lei garante a livre habitação e trânsito de animais domésticos nos condomínios. Mas cria algumas regras, como o uso obrigatório de guia e coleira para a circulação nas áreas comuns.
