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12/07/2022 - 14h36min
Projeto autoriza Estado a pagar por ações contra APPs da rede estadual de ensino
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do Executivo estadual que autoriza o Estado a pagar pelas ações trabalhistas movidas contra as associações de pais e professores de escolas da rede pública estadual. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
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