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23/11/2022 - 16h54min
Direitos Humanos aprova PL que veda condenados a assumirem cargo em comissão
A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto de lei que proíbe que pessoas condenadas por terem praticado crimes contra a mulher, adolescente e idoso sejam proibidos de assumir cargos comissionados por oito anos após a condenação. Outra proposta aprovada veda o uso de recursos públicos em eventos que promovam desrespeito às crenças de todas as religiões praticadas no Estado.
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