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24/05/2022 - 19h06min

Deputados aprovam fim do “voto de minerva” no Tribunal Tributário

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Os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) para abolir o chamado “voto de minerva” nas deliberações do Tribunal Administrativo Tributário do Estado. Esse tribunal é o órgão responsável por julgar em instância administrativa os litígios fiscais gerados pela aplicação da legislação tributária estadual, ou seja, questões envolvendo pagamento de impostos.

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