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22/02/2022 - 16h05min
Comissão derruba veto ao projeto que dispõe sobre ICMS de alimentos e bebidas
A CCJ rejeitou o veto parcial do governo à proposta que dispõe sobre a incidência de ICMS para alguns setores produtivos de Santa Catarina. O colegiado defende o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa no final do ano passado, que incluía emendas parlamentares. A intenção dos deputados é equiparar o tributo ao praticado no Paraná, de 3,2%.
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