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21/07/2021 - 10h02min
Comissão de Trabalho aprova agilidade em ações de violência contra mulheres
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou dois projetos importantes. O primeiro deles trata da prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais, em ações cíveis e criminais decorrentes de estrupo e feminicídio em Santa Catarina. O outro prevê procedimentos que possam evitar as filas de pais e responsáveis durante a abertura de matrículas no início do ano letivo no estado.
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