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08/12/2021 - 12h32min

Comissão de Finanças aprova projeto do Estatuto de Liberdade Religiosa

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta de autoria do Deputado Rodrigo Minotto que institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa em Santa Catarina. Os Deputados acordaram que a proposta deverá ser discutida também em 2022.

 

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