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03/05/2023 - 13h10min

Comissão de Finanças aprova MPs da reforma administrativa do Governo

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A Comissão de Finanças e Tributação se reuniu nesta quarta-feira (03) e aprovou o prosseguimento de duas medidas provisórias de autoria do Governo do Estado. A medida altera artigos da Lei Complementar n° 741 e abre espaço para uma reforma organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual.

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