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06/07/2022 - 17h45min
Comissão aprova PL que prioriza ações judiciais sobre estupro e feminicídio
A Comissão de Segurança Pública aprovou 3 projetos de lei nesta quarta-feira (6). Dois deles seguem para a Comissão de Direitos Humanos, o que garante prioridade na tramitação de processos judiciais envolvendo estupro ou feminicídio e o que estabelece um Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional de Santa Catarina. O outro projeto aprovado institui a Política de Combate ao Abigeato e outros crimes na área rural.
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