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23/06/2021 - 12h33min
Comissão aprova PL para criação de Conselho e Fundo Alimentar e Nutricional
A Comissão de trabalho aprovou o projeto de lei 238/2020, de autoria do governo do Estado que altera a Lei nº 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsea).
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