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12/07/2023 - 14h16min
Comissão aprova mudanças para o laudo médico de deficiência permanente
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniu na manhã desta quarta-feira (12/07) e aprovou novos projetos de lei. Um deles trata do atestado médico para deficiência permanente e cita que ele poderá ser revisto por exigência médica de acordo com critérios técnicos e científicos.
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