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10/08/2022 - 18h23min

Cofem pede fim de voto minerva no Tribunal Administrativo Tributário

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Representantes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem-SC) reuniram-se com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moacir Sopelsa (MDB) para solicitar a rejeição do veto governamental ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2020, que extingue o voto minerva nas decisões do Tribunal Administrativo Tributário.

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