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07/12/2021 - 12h03min

CCJ derruba veto a PL que restringe fechamento do comércio durante pandemia

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A Comissão de Constituição e Justiça derrubou o veto total do governo do estado que  impede que Santa Catarina decrete o fechamento de estabelecimentos comerciais por conta da pandemia de covid 19. Além disso, o Projeto que dá nova redação a lei do Fundo Estadual de Assistência Social, com o objetivo de destinar recursos para a remuneração de conselheiros tutelares, também foi aprovado.

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