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23/11/2021 - 12h22min

CCJ aprova regulamentação de retorno a consultas

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que regulamenta o prazo máximo de retorno às consultas médicas nas unidades de saúde gerenciadas pelo Estado. Inicialmente, a proposta estabelecia o prazo de 60 dias para retorno. Mas o deputado Milton Hobus, relator do texto, fez adequações.

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