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30/03/2021 - 16h39min

CCJ aprova quatro projetos de lei que protegem vítimas de violência doméstica

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Deputados aprovaram projetos que institui a Procuradoria da Mulher na Alesc, obrigatoriedade de realização de cirurgia plástica em vítimas de violência doméstica, campanhas de conscientização em eventos propostos ou patrocinados pelo governo e a proposta de levar a Lei Maria da Penha para as salas de aula, como forma de orientar estudantes sobre a prática.

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