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26/07/2022 - 15h48min
CCJ aprova projetos relacionados à Segurança e a pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projetos relacionados à Segurança e aos direitos da pessoa com deficiência. Entre eles, está a proposta que trata da pensão especial, para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nível 3.
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