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04/07/2023 - 16h26min
CCJ aprova projetos que simplificam a vida dos catarinenses
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, (04/07), foram aprovados dois projetos de leis para simplificar a vida dos catarinenses. Embora com temáticas diferentes, um projeto prevê o parcelamento do imposto ITCMD em até 48 meses e o outro obriga que as concessionárias de serviços de transporte hidroviário, fluvial ou lacustre aceitem outras modalidades de pagamento além do dinheiro.
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