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06/04/2021 - 17h13min
CCJ aprova projetos que garantem novos direitos às mulheres
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa admitiu a tramitação do projeto de lei que reserva postos de trabalho em agências de emprego e de vagas em escolas públicas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e que se estende aos filhos das vítimas. Os parlamentares aprovaram também a instalação do programa estadual de apoio à mulher em situação de violência e o PL que cria o Fundo Estadual para o Enfrentamento da Violência Doméstica em Santa Catarina.
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