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18/10/2022 - 17h34min
CCJ aprova projeto que simplifica acesso de estudantes a bolsa de estudo
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram projeto que reduz a burocracia para estudantes universitários acessarem bolsas de estudo regulamentadas pelo artigo 170. Além desse PL, os parlamentares aprovaram a criação do programa Renda Mínima para Cartórios de Registro Civil e a continuidade de MedidaProvisória que dá crédito presumido de ICMS para distribuidores de etanol em território estadual.
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