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24/08/2021 - 15h32min
CCJ aprova proibição de nomeação de condenados em funções gratificadas
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma mudança na lei que disciplina a nomeação em cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes contra mulheres, crianças e adolescentes. A proposta inclui na lei a proibição da nomeação também em funções gratificadas.
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