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03/05/2022 - 13h14min
CCJ aprova PL que prevê isenção de taxas para exames de sanidade animal
A Comissão de Constituição de Justiça aprovou o projeto de lei que trata da fixação da Política de Defesa Sanitária Animal. A intenção é isentar o pagamento de taxas em exames em laboratório para que sejam verificadas ocorrências de mormo e anemia infecciosa em animais e também permitir a celebração de convênios em laboratórios particulares. Essa foi uma das propostas aprovadas em reunião realizada nesta terça-feira (3).
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