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13/07/2021 - 13h10min
CCJ aprova mudança na distribuição de ICMS a municípios
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta que trata da repartição das receitas tributárias do Estado com os municípios. A PEC muda porcentagens para a repartição do ICMS. O objetivo é que as alterações resultem em uma distribuição maior de recursos. Na prática, quanto mais forte for a economia de uma cidade, maior será a parcela de ICMS que ela vai receber.
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