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11/07/2023 - 12h50min
CCJ aprova mais um projeto com foco na proteção de animais em SC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (11/07), um projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Marcius Machado. A proposta altera a lei que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para proibir que animais apreendidos por autoridades competentes, em razão de maus tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos tutores.
