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04/05/2021 - 12h54min
CCJ aprova alteração no código de proteção aos animais
Entre os projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça, estão a proibição de cobrança de débitos pendentes a contratos anteriores por concessionárias de serviços públicos no estado, além da alteração no código de proteção aos animais e a instalação de placas verticais com informações importantes sobre a cultura e a economia nos acesso aos municípios catarinenses.
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