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13/07/2021 - 11h56min
CCJ aprova alteração de lei de serviços ambientais
A dispensa de certidões de débitos para prestadores de serviços de saúde que mantenham contrato com o SUS em Santa Catarina foi aprovada pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, os deputados também aprovaram uma alteração da lei da política estadual de serviços ambientais.
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