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13/09/2022 - 13h07min
CCJ aprova admissibilidade de MP que dispõe sobre o ICMS
A Comissão de Constituição e Justiça deliberou projetos de lei e duas medidas provisórias encaminhadas pelo governo do Estado durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (13). Uma delas está relacionada a alíquota do ICMS e teve parecer favorável para o início da tramitação no Legislativo.
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