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17/08/2021 - 13h36min
CCJ admite proposta que agiliza liberação de emendas impositivas
Emendas impositivas defendidas por deputados poderão ser liberadas com mais agilidade. É o que propõe um Projeto de Lei admitido pela Comissão de Constituição e Justiça. A regra será aplicada conforme o PL a municípios que decretarem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
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