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29/06/2021 - 13h29min
CCJ admite PEC de redistribuição de arrecadação entre municípios de Santa Catarina
A Comissão de Constituição e Justiça admitiu a tramitação do Projeto de Emenda a Constituição sobre a redistribuição de recursos arrecadados aos municípios do Estado. A intenção é que cidades menores tenham maior aporte financeiro. A proposta em Santa Catarina segue o que já é aplicado pelo governo Federal.
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