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30/03/2022 - 15h19min

Avança PL que propõe criação de delegacias contra maus-tratos a animais

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A Comissão de Finanças aprovou o projeto de lei que propõe a criação de delegacias especializadas no combate a maus-tratos contra animais. O texto propõe que o poder Executivo instale a delegacia a partir de estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Segurança Pública do estado.

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