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29/11/2021 - 10h49min

Audiência pública vai debater distribuição do ICMS no estado

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Uma audiência pública proposta pela Comissão de Finanças e Tributação e a Fecam vai debater a distribuição de ICMS aos municípios. Uma PEC foi enviada pelo Governo do Estado para adequar as regras de Santa Catarina a uma alteração nacional, promovida no ano passado pelo Congresso.

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