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01/12/2021 - 11h18min

Audiência pública analisa PEC que altera distribuição de ICMS entre municípios

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Uma audiência pública realizada em parceria com a Comissão de Finanças e a Fecam, reuniu prefeitos do estado para tratar da proposta de emenda à constituição que trata da repartição dos 25% da receita do ICMS que pertence aos municípios. Uma nova proposta foi apresentada e acatada pelo relator da matéria na comissão.
 

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