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30/06/2021 - 19h03min

Aprovado projeto de recuperação fiscal de 2021

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Os deputados aprovaram o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Prefis). A proposta tem o objetivo de reduzir os valores de juros e multas relativos a créditos tributários de ICMS entre os meses de março e dezembro do ano passado.

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