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26/10/2021 - 18h51min
Aprovado PL que facilita devolução de ICMS pago a mais e de forma antecipada
Na sessão ordinária desta terça-feira(26/10), os parlamentares aprovaram um projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Souza(NOVO) para promover alterações na lei 10.297/1996 que trata do ICMS. O objetivo é dar segurança jurídica à restituição do excedente nas operações de substituição tributária.
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