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25/05/2022 - 19h05min

Aprovada tramitação de MP que dispõe sobre mudanças na cobrança de ICMS em SC

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Foi aprovada em Plenário a admissibilidade da Medida Provisória número 250, de autoria do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS em Santa Catarina.

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