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05/04/2023 - 17h57min
Aprovada alteração em lei sobre exame de pericia em vítimas de estupro
A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada na tarde desta quarta-feira (05/04), aprovou um projeto de lei, que altera a lei do “Programa de Atenção às Vítimas de Estupro”. E dois requerimentos.
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