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11/08/2021 - 14h05min
Agricultura analisa projetos relacionados ao Código Estadual do Meio ambiente
A Comissão de Agricultura debateu o projeto de lei que modifica um artigo do Código Estadual do Meio Ambiente para conceder aos municípios autonomia condicionada para exercer o licenciamento ambiental. A permissão é válida para supressão e manejo de vegetação.
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