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28/12/2021 - 12h21min

Presidência da Alesc faz retrospectiva do ano e anuncia doação de R$362 milhões ao Governo do Estado

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Balanço de 2021

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro De Nadal, encerrou as atividades legislativa deste ano anunciando a doação de R$362 milhões ao Governo do Estado. Segundo ele, esse é o resultado da unidade e do diálogo entre os 40 parlamentares, comprometidos com a economia dos recursos públicos, alcançando a marca de maior doação feita pela Assembleia catarinense.

 

Política de gestão

O ano de 2021 foi marcado por desafios e adaptações, mas também por avanços no Parlamento Catarinense, com ações para ampliar a agilidade, modernização e economia. Assim, a Assembleia Legislativa, em parceria de demais Poderes e órgãos estaduais assinou um termo de cooperação técnica para a realização de contratações compartilhadas, que possibilita planejar em conjunto as compras, aumentando a agilidade e reduzindo o preço final.

Ainda no sentido da economia com os gastos púbicos, a Assembleia implantou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que possibilita a tramitação de processos administrativos de forma digital, com a redução expressiva do uso de papel. A medida é parte do Alesc Sustentável, programa do Parlamento com foco na sustentabilidade.

A Casa também deu início à digitalização dos processos legislativos, com a assinatura de termo de cooperação com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte visando à implantação do sistema e-Legis. Com ele é possível gerenciar a atividade legislativa de forma digital, seguindo todo o trâmite sem uso de papel e sem possibilidade de extravio ou interferência manual.

Em julho a Assembleia participou do lançamento da InovaGovSC, a rede de inovação do setor público catarinense. O objetivo é gerar novas ideias, trocar experiências e promover ações transformadoras na gestão pública. 

Em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), a Assembleia instalou nas suas dependências a Sala dos Prefeitos, um espaço para facilitar o trabalho dos gestores que viajam a Florianópolis para tratar de assuntos de interesse de seus municípios.

Também foi inaugurada nas dependências do Palácio Barriga Verde uma sala de atendimento da Defensoria Pública Estadual. A iniciativa, inédita no país, visa facilitar o acesso e receber demandas da população mais carente.

Projetos amplamente discutidos

Em 2021 a Alesc foi protagonista de relevantes discussões. Os deputados estaduais trataram de assuntos que mobilizaram a opinião pública e impactaram diretamente os catarinenses. Um exemplo foram os projetos que trataram da liberação de recursos dos cofres de Santa Catarina para obras em rodovias federais. Com o apoio da Assembleia, o Governo do Estado destinou R$ 465 milhões para obras federais como a duplicação da BR-470 e melhorias na BR-163, na BR-280 e para a Serra da Rocinha.

Outra proposta bastante discutida pelos deputados foi a reforma da previdência estadual. Devido à relevância, a proposta foi analisada de forma conjunta pelas comissões, que realizaram audiência pública com representantes dos servidores e do setor produtivos. A matéria foi aprovada por maioria.

No segundo semestre o governo encaminhou à Alesc os projetos com reajuste salarial para diversas categorias do funcionalismo. Um dos destaques foi a proposta que instituiu a remuneração mínima de R$ 5 mil para o magistério público e o reajuste da segurança pública que beneficiou mais de 30 mil servidores.
 

Covid-19

No ano de 2021 a pandemia da Covid-19 seguiu como um desafio para todos os parlamentares. Neste sentindo, a presidência da Alesc anunciou no início do ano a doação de R$ 20 milhões de recursos dos cofres do Parlamento à Secretaria de Estado da Saúde para auxiliar no enfrentamento da pandemia. O dinheiro foi destinado para compras de equipamentos e insumos.

O assunto pandemia foi recorrente nos pronunciamentos dos deputados, principalmente no primeiro semestre do ano, quando o estado enfrentou fila de espera nos leitos de UTI, além do aumento no registro de casos. Os parlamentares cobraram mais recursos e a aceleração do processo de vacinação. No âmbito da Comissão de Saúde foi criado um grupo de trabalho para possibilitar a participação do Parlamento no combate à pandemia no estado.

Ainda no assunto pandemia, seus reflexos econômicos estiveram no foco do Parlamento que promoveu reuniões entre os setores mais atingidos. Nas votações, deputados deram celeridade aos projetos que tratavam das ações para enfrentamento, como o auxílio financeiro para as pessoas que tiveram sua renda prejudicada pela pandemia, denominado SC+Renda.

Outra proposta aprovada pelos deputados permitiu o parcelamento de dívidas de ICMS em até 10 anos para setores impactados pelos decretos de restrição de atividades. Entre os projetos que foram sugeridos pelos deputados estaduais, foram aprovadas as propostas que isentam de ICMS o transporte de vacinas, a compra de oxigênio hospitalar e os medicamentos utilizados na intubação. Outro projeto legislativo inseriu as lactantes no grupo prioritário de vacinação

Internamente a Assembleia adotou medidas para conter o avanço da doença em suas dependências. As sessões plenárias e as reuniões de comissões foram mantidas no formado híbrido. O atendimento ao público externo foi temporariamente suspenso e os servidores do chamado grupo de risco permaneceram em trabalho remoto, com rodízio de colaboradores nos setores administrativos.

Projetos que viraram leis

Em 2021 os Parlamentares aprovaram mais de 320 projetos, sendo 195 de origem Parlamentar.  Além das matérias que são deliberadas todos os anos, como a lei orçamentária e o reajuste do salário mínimo estadual, novas legislações entraram em vigor. São destaques:

Educação

Lei Complementar 775/2021 incluiu a previsão da educação domiciliar em Santa Catarina, estabelecendo que os pais ou responsáveis têm plena liberdade de opção pela educação domiciliar ou pelo ensino nas escolas. 

Lei 18.108/2021 instituiu o portal da transparência nas escolas públicas, reunindo informações de todas as unidades escolares estaduais, incluindo conteúdo atualizado sobre corpo docente, técnico e administrativo.

Lei 18.226/2021 incluiu no currículo das escolas, como conteúdo transversal, a História das Mulheres do Campo e da Cidade de Santa Catarina. 

Projeto de Lei 399/2021 instituiu o Bolsa-Atleta, um auxílio financeiro para os atletas e paratletas em atuação no estado. O investimento estimado é de R$ 8,5 milhões, beneficiando mais de mil atletas. A lei cria sete categorias, com valores que variam de R$ 350 a R$ 1,5 mil por mês.

PL 474/2021 visa distribuir absorventes higiênicos para estudantes de baixa da rede pública estadual. Cada escola fará a distribuição do produto e promoverá ações de conscientização e naturalização da menstruação. Quase 200 mil alunas devem ser atendidas.

PL 450/2021, que cria a Bolsa-Estudante para alunos do ensino médio da rede pública estadual. A medida prevê o pagamento de auxílio financeiro, dividido em 11 parcelas de R$ 568, para estudantes com famílias em situação de vulnerabilidade social.

Modernização

PL 248/2021 pretende disponibilizar de internet por meio de fibra ótica para a zona rural. A matéria prevê a obrigatoriedade do uso da tecnologia mais moderna disponível, compartilhando de forma gratuita os postes da Celesc. O investimento será de R$ 100 milhões, num período de dois anos, para subsidiar os municípios no investimento.

Mulheres

Lei 18.121/2021 trata da instituição do Programa Tem Saída, destinado a apoiar pessoas em situação de violência doméstica e familiar.

Lei 18.125/2021 regula a realização dos exames de aptidão física nos concursos públicos promovidos pelo Estado assegurando que a gestante terá direito a realizar a avaliação de aptidão física em data diferente da prevista no edital do concurso. 

Lei 18.138/2021 estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos terão prioridade no atendimento em agências de emprego e na disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual.

Direitos dos catarinenses

Lei 18.231/2021 autorizou o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes que estão sob guarda provisória durante o processo de adoção.

Lei 18.156/2021 proíbe a cobrança de taxa superior a 10% do valor pago a título de matrícula, em caso de cancelamento antes do início das aulas, nas instituições de ensino superior.

Lei 18.160/2021 proíbe as instituições financeiras de efetuar crédito na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento, a fim de efetivar empréstimo consignado.

Lei 18.232/2021 proíbe a oferta e/ou contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Lei 18.168/2021 autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito. A iniciativa vai garantir segurança nos pedágios, trazendo facilidade no pagamento por parte dos usuários. 

Pessoas com deficiência

Lei 18.147/2021 trata da doação de bicicletas apreendidas para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas, triciclos de corrida para cadeirante e outros objetos.

Lei 18.255/2021 equiparou os doentes renais crônicos às pessoas com deficiência.

Lei 18.157/2021 disponibiliza equipamentos adaptados ao atendimento aos obesos mórbidos nos hospitais públicos de Santa Catarina

Direito dos animais

Lei 18.116/2021 inclui as rinhas, o abandono de animais e a zoofilia (prática sexual de humanos com animais) entre as práticas reprováveis previstas na lei e sujeitas a multas.

Lei 18.177/2021 instituiu a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, estabelecendo uma política estadual que contribua para a preservação da saúde pública, do meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o bem-estar dos animais domésticos.

Lei 18.215/2021 regulamenta a habitação e o trânsito de animais domésticos nos condomínios residenciais. A norma garante a livre circulação e habitação dos pets, em qualquer dia e horário, inclusive para visitantes.

Lei 18.262/2021 autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em ônibus intermunicipais. O animal pode pesar no máximo até 10 quilos, estar acondicionado em contêiner de fibra de vidro ou material similar e portar carteira de vacinação atualizada.

PL 339/2021 que tipifica a corrida de cães como crime. A medida estabelece multas para quem descumprir a lei. 
 
Meio Ambiente

Lei 18.145/2021 estabelece que haverá preferência para o uso de massa asfáltica adicionada com borracha de pneus usados na pavimentação ou na conservação de estradas estaduais e municipais. 

Lei 18.211/2021 autoriza, em caráter excepcional, a remoção e a utilização de vegetação afetada por fenômenos climáticos. A norma possibilita a dispensa de licença ambiental para a remoção de vegetação morta ou caída, que coloque em risco o patrimônio ou vida.

Pesca

Lei 18.188/2021 dispõe sobre a aquisição de pescado fresco diretamente de pescadores artesanais e aquicultores, sem a necessidade de intermediários.

Lei 18.189/2021 instituiu a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional.

Agricultura

Lei 18.200/2021 instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, contribuindo para a sustentabilidade e a qualidade de vida, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis.

Municípios 

Lei 18.208/2021 estabeleceu critérios para a definição de municípios de interesse turístico, estipulando que o município deve obter o reconhecimento por órgão público ou entidade privada do setor de turismo.


Debates ampliados e conjuntos

Em 2021 os deputados discutiram temas que exigiram a constituição das chamadas comissões mistas. Previstos no Regimento Interno da Assembleia, esses colegiados apreciam assuntos que estão relacionados com a área temática de duas ou mais comissões permanentes. Confira as principais

Magistério
Em maio, foi instalada a comissão mista que propôs a elaboração de um novo plano de cargos e salários para o magistério estadual. A comissão ouviu sindicatos, o governo estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para elaborar um anteprojeto de lei que foi encaminhado ao Executivo com as mudanças propostas.

Código Ambiental
A Assembleia criou a comissão mista para revisão do código estadual ambiental. O objetivo foi atualizar a legislação estadual em função de mudanças no código florestal brasileiro. A comissão realizou sete audiências públicas pelo interior do estado e recebeu 835 sugestões de alteração, apresentadas por órgãos governamentais, setor produtivo e do meio ambiente. As alterações foram aprovadas em plenário e seguiram para análise do governador do Estado.

Portos
A possibilidade de desestatização e privatização dos portos de Santa Catarina resultou na criação de outra comissão mista. O objetivo é analisar os impactos dessas medidas nas economias dos municípios portuários, além de ouvir a opinião das lideranças e da população afetadas. O grupo prossegue suas atividades em 2022.

Praças militares
Também foi criada a comissão mista para modernizar o plano de cargos e salários dos praças da Polícia e dos Bombeiros Militares, para definir critérios na progressão, já que o plano atual é considerado pouco atrativo para a carreira. Nas reuniões, o colegiado ouviu representantes da categoria e do Poder Executivo.

 

Bancada Feminina


Entre os 40 deputados em exercício atualmente, seis são mulheres, maior número de representação feminina em uma única legislatura na história de Santa Catarina.  A Bancada Feminina da Alesc é composta por cinco das seis parlamentares e tem como principais pautas o diálogo contínuo sobre a ampliação do exercício político das mulheres em diferentes espaços e o ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

Uma das principais conquistas foi a implantação do sistema integrado de informações de violência contra a mulher, o Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina (OVM/SC), oficialmente implantado em 2021. Essa ferramenta dispõe os dados disponíveis para analisar e monitorar a situação da violência contra a mulher em Santa Catarina e idealizar proposições e medidas públicas para a sua erradicação.

Também no âmbito da Alesc, foi instituída em 2021 a Procuradoria Especial da Mulher, uma ferramenta de informação e suporte no combate às agressões e à discriminação contra as mulheres, posto que recebe e encaminha aos órgãos competentes as denúncias de violência. 

Homenagens e solenidades do ano

A melhoria nos índices da pandemia de Covid-19 em SC possibilitou que fossem retomadas, de forma parcial, a realização de eventos com concentração presencial de público, como as sessões especiais e solenes. Durante o período, a Assembleia Legislativa promoveu 16 sessões especiais e de oito sessões solenes.  Na Sala de Imprensa da Casa, dezenas de moções de aplausos foram entregues pelos deputados a pessoas e instituições com relevância em Santa Catarina.
Todos os eventos contaram com transmissão ao vivo e cobertura dos veículos noticiosos da Casa (Agência AL, Rádio AL e TVAL), resultando em materiais jornalísticos que disponibilizados no site da Alesc e encaminhados para as principais empresas de mídia do estado.

Ampliando o alcance da informação

A Diretoria de Comunicação Social (DCS) da Assembleia Legislativa teve como meta ampliar o alcance do material jornalístico produzido pelos veículos de comunicação da Casa. Ao mesmo tempo, houve readequação e revisão de processos licitatórios do setor, que proporcionaram economia de recursos públicos.

Uma das novidades foi a contratação direta dos serviços do Google e do Facebook, o que diminuiu os custos com agências publicitárias e deu mais autonomia para a diretoria. A licitação para serviços prestados à TVAL e à Rádio AL também resultou em redução de R$ 7,8 milhões de custos para a Alesc num período de cinco anos.

Em 2021, a Agência AL ampliou a divulgação de seu conteúdo jornalístico com a veiculação de uma coluna semanal em mais de 100 jornais impressos de todas as regiões do estado, em parceria da Associação dos Jornais do Interior (Adjori) e a da Associação dos Diários do Interior (ADI). O alcance é superior a 300 mil exemplares por semana.

A TVAL passou a transmitir em sinal aberto em Blumenau, sem custos para a Alesc e criou uma segunda sala de transmissões ao vivo pelo YouTube, o que permite a visualização simultânea de eventos realizados pelo Parlamento.

A web rádio da Alesc passou a transmitir em sinal aberto em 2021, em parceria do Senado Federal, na frequência 93.1 FM na Grande Florianópolis.
Presente nas redes sociais, o Parlamento catarinense soma mais de duzentos mil seguidores até o fim deste ano. Em números absolutos, a Alesc está entre as assembleias com mais seguidores.

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