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10/07/2009 - 14h15min

Aviso de Pauta - Parlamento catarinense sedia ato contra a redução da idade penal

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A Assembleia Legislativa sediará, na próxima segunda-feira (13), das 14 às 17 horas, o ato público “Luta contra a Redução da Maioridade Penal”, promovido pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). O objetivo é fazer com que os parlamentares, especialmente os senadores, assumam junto às suas bases eleitorais o compromisso de rejeitar a proposta de redução da idade penal. O ato público será realizado simultaneamente em seis estados: Paraíba, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, juntamente com a comemoração de 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ABMP será representada pelo juiz e membro da coordenação estadual da associação no Estado, Rudson Marcos. Serviço: O que: Ato público com o tema “Luta contra a Redução da Maioridade Penal” Onde: Assembleia Legislativa de Santa Catarina Quando: segunda-feira (13), às 14 horas
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