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20/07/2009 - 18h00min

Aviso de Pauta - Lei do Empreendedorismo é tema de debate no Legislativo

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A Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira (22), o seminário “Lei do Empreendedorismo Individual”, promovido pela deputada estadual Angela Albino (PCdoB), pelo deputado federal Claudio Vignatti (PT) e pelos vereadores da Capital Ricardo Vieira (PCdoB) e Márcio de Souza (PT), A Lei Complementar nº 128/07 visa regularizar aproximadamente 170 categorias de trabalhadores autônomos e está em vigor desde o dia 1º de julho em alguns estados brasileiros. Com a Lei são beneficiados os trabalhadores autônomos com renda de até R$ 36 mil por ano pertencente às categorias, pescador, rendeira, capoeirista, artesão, motoboy, pedreiro, doceira, costureira, manicure, pintor, cabeleireiro e borracheiro. A iniciativa tem o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A inscrição no novo sistema é feita através do sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. Serviço Evento: Reunião para discutir Lei do Empreendedorismo Individual Local: Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright Data e hora: quarta-feira (22), às 14 horas
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