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02/07/2009 - 12h37min

Aviso de Pauta - Comissão de Economia analisa implantação do MEI

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A Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia realiza na sexta-feira, dia 3, uma audiência pública para tratar da implantação do Programa Microeemprendedor Individual (MEI). A pedido do deputado Dirceu Dresch (PT), o encontro vai elucidar dúvidas sobre o programa que visa contribuir para a legalização e formalização de profissionais informais e trabalhadores autônomos. É esperada a presença do Ministro da Previdência Social, José Pimentel. Trabalhadores com receita bruta de até R$ 36 mil por ano ou R$ 3 mil por mês poderão, a partir do dia 1º de julho, aderir ao MEI e usufruir de algumas vantagens, entre elas a de poder se inscrever na Previdência Social pagando alíquota de 11% sobre o salário mínimo. O MEI também dá direito a todos os benefícios previdenciários, como auxílios, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou por invalidez. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc) O quê: Audiência pública sobre a implantação do Programa Microeemprendedor Individual Data: 03 de julho Local: Auditório Antonieta de Barros, Assembleia Legislativa Horário: 15h
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